Projeto altera a Lei do Bem e ainda será analisado por outras duas comissões antes de seguir para votação no plenário da Câmara e no Senado
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2124/26, que amplia os incentivos fiscais para empresas que investem em pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação voltados às tecnologias assistivas.
O texto aprovado é o substitutivo apresentado pela relatora, deputada Silvia Cristina (PP-RO), ao projeto de autoria do deputado Duarte Jr. (Avante-MA). Em vez de criar um regime tributário separado, a proposta integra os incentivos à legislação já existente.
O substitutivo altera a Lei do Bem, que prevê incentivos fiscais para a inovação tecnológica. A mudança inclui expressamente atividades e projetos relacionados a tecnologias assistivas entre aqueles que podem receber os benefícios previstos na norma.
Pelo texto, serão considerados projetos de tecnologias assistivas os destinados à criação, adaptação, aperfeiçoamento, produção ou validação de produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas ou serviços.
As iniciativas deverão ser voltadas à promoção da funcionalidade, da autonomia, da independência, da qualidade de vida, da acessibilidade e da inclusão social de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Na justificativa para a alteração, Silvia Cristina afirmou que a integração à Lei do Bem evita a criação de um regime jurídico paralelo, preserva os mecanismos de controle, habilitação e fiscalização já previstos na legislação, reduz possíveis conflitos interpretativos e amplia a segurança jurídica para as empresas.
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.




