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Goiás altera regras para ingresso de militares em curso de oficiais especialistas

Por • Publicado em 16 de novembro de 2026 • Atualizado em 16 de novembro de 2026 • 2 min de leitura
Alego

Lei sancionada por Leandro Crispim estabelece que as vagas sejam distribuídas na proporção de uma por antiguidade para cada três por merecimento

A Governadoria do Estado de Goiás sancionou a Lei nº 24.597, de 4 de novembro de 2026, que altera as regras de ingresso no Curso de Habilitação de Oficial do Quadro de Oficiais Especialistas (Choe) da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.

A sanção ocorreu por meio do então governador em exercício, Leandro Crispim, presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO). A nova legislação modifica a Lei Estadual nº 24.411, de 3 de julho de 2026, que trata da organização dos Quadros de Oficiais Especialistas das duas corporações.

Pela alteração, o ingresso no Choe deverá ocorrer mediante aprovação em processo seletivo. A distribuição das vagas seguirá os critérios de antiguidade e merecimento, com uma vaga destinada por antiguidade para cada três vagas por merecimento.

A proposta que deu origem à lei foi apresentada pelo Poder Executivo por meio do projeto de lei nº 18873/26 e aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) em outubro. O texto acrescenta o artigo 6º-A à legislação, estabelecendo a proporção entre os dois critérios, e corrige uma referência no parágrafo 6º do artigo 7º. O dispositivo passará a remeter ao novo artigo, que trata da distribuição das vagas.

Na justificativa encaminhada ao Parlamento, o Executivo afirmou que a mudança era necessária para preencher uma lacuna normativa surgida após o veto a um dispositivo de uma proposta anterior, que deu origem à Lei nº 24.411/2026. Segundo a mensagem da Governadoria, uma emenda parlamentar havia previsto a divisão de 50% das vagas por antiguidade e 50% por merecimento.

Ainda de acordo com a justificativa, a predominância do critério de merecimento busca valorizar o desempenho funcional, a qualificação profissional e a eficiência administrativa. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) havia apontado que o veto deixara sem definição a proporção das vagas destinadas a cada critério e recomendado o envio de uma nova proposta legislativa.

A Secretaria de Estado da Administração (Sead) manifestou-se favoravelmente à medida e avaliou que as alterações não provocam aumento de despesa com pessoal. A PGE também atestou a compatibilidade formal e material da proposta com as Constituições Federal e Estadual e com as normas aplicáveis ao tema.

A Lei nº 24.597 entrou em vigor com a publicação no Diário Oficial do Estado.

Redação

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