Texto prevê receita individualizada, controle da venda, restrições à publicidade e comunicação de eventos adversos
O Projeto de Lei 3416/26 estabelece normas nacionais para a prescrição, a comercialização, a administração, a publicidade e o controle de medicamentos anticoncepcionais hormonais de uso veterinário destinados a cadelas e gatas. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
De autoria do deputado Gilson Daniel (Pode-ES), o projeto busca, segundo a justificativa apresentada pelo parlamentar, fortalecer o controle sobre o uso desses produtos, reduzir a automedicação, a aquisição irregular e o uso indiscriminado. O texto abrange medicamentos com substâncias hormonais capazes de inibir, adiar ou controlar o ciclo reprodutivo das fêmeas, inclusive para impedir a gestação.
A proposta não se aplica à esterilização cirúrgica realizada por médico-veterinário. Também ficam fora do alcance da regra os usos terapêuticos de medicamentos hormonais quando houver indicação clínica, não existir alternativa mais segura e houver prescrição fundamentada do profissional.
Pelo projeto, a comercialização e a dispensação dos medicamentos dependeriam de receita emitida por médico-veterinário regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina Veterinária. O documento teria de ser individualizado para cada animal, e a quantidade fornecida não poderia superar a necessária ao tratamento indicado. A reutilização da receita seria proibida, salvo nas situações previstas em regulamento.
O veterinário também deveria orientar o responsável pelo animal sobre os riscos dos medicamentos e sobre métodos alternativos de controle reprodutivo, incluindo a esterilização cirúrgica quando indicada. A venda ficaria restrita a estabelecimentos autorizados a comercializar produtos veterinários, que teriam de manter registros das dispensações para permitir a rastreabilidade. Nas vendas pela internet ou por outros meios remotos, seria necessário validar a receita e identificar o comprador.
A publicidade deveria apresentar informações claras sobre indicação, riscos, contraindicações e necessidade de acompanhamento veterinário. O texto proíbe anúncios que induzam o consumidor a erro sobre a segurança ou a eficácia dos produtos, estimulem a automedicação ou apresentem os medicamentos como alternativas sem riscos à esterilização cirúrgica.
Fabricantes, importadores, distribuidores, estabelecimentos comerciais e médicos-veterinários também teriam de comunicar ao órgão federal competente eventos adversos graves ou inesperados relacionados aos medicamentos.
O projeto prevê penalidades para o descumprimento das normas, incluindo advertência, apreensão ou recolhimento de produtos, multa, suspensão temporária da comercialização ou da atividade e interdição parcial ou total do estabelecimento, nos casos previstos. A aplicação das sanções deverá considerar a gravidade da infração, os danos ou riscos causados e a reincidência, com garantia do direito de defesa.
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões da Câmara dos Deputados, conforme as informações disponíveis na fonte.




