Proposta do governo Lula prevê uma superintendência no Cade para investigar práticas anticoncorrenciais no mercado digital; texto não trata de moderação de conteúdo
A Câmara dos Deputados deve analisar nesta terça-feira, 17, um projeto de lei apresentado pelo governo do presidente Lula da Silva (PT) que estabelece novas regras de concorrência para grandes empresas de tecnologia que atuam no Brasil. O texto prevê a criação de uma superintendência no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para fiscalizar as chamadas big techs.
Apresentada em setembro de 2025, a proposta é relatada pelo deputado federal Aliel Machado (PV-PR) e concentra-se na regulação econômica das plataformas digitais. De acordo com o texto, a iniciativa não cria mecanismos de controle ou moderação de conteúdos publicados em redes sociais.
Pelas regras previstas, poderão ser submetidas à nova estrutura empresas com faturamento bruto anual superior a R$ 50 bilhões no mercado mundial ou acima de R$ 5 bilhões no Brasil. Além dos critérios financeiros, o Cade deverá considerar fatores como concentração de mercado, controle de dados e dependência econômica de outras empresas em relação às plataformas.
Entre as companhias que poderiam ser alcançadas estão a Alphabet, controladora do Google e do YouTube; a Meta, responsável por Facebook, Instagram e WhatsApp; e a ByteDance, dona do TikTok. A proposta também menciona Amazon, Apple e Microsoft.
A superintendência prevista ficaria responsável por identificar empresas com influência significativa sobre o funcionamento dos mercados digitais e estabelecer obrigações para evitar práticas que restrinjam a concorrência. Entre as medidas indicadas estão exigências de transparência sobre preços e condições de uso dos serviços e mecanismos para facilitar a transferência de dados entre plataformas.
O órgão também poderia determinar que as empresas permitam o uso de produtos e aplicativos de fornecedores concorrentes. O projeto prevê ainda restrições ao favorecimento de serviços próprios — quando uma plataforma utiliza sua posição dominante para beneficiar seus produtos em detrimento dos concorrentes — e à venda casada, caracterizada pelo condicionamento da aquisição de um produto ou serviço à contratação de outro.
As plataformas submetidas às regras deverão manter representação física no Brasil. O descumprimento da exigência poderá resultar em multa diária de R$ 20 mil, com possibilidade de aumento de até 50 vezes, conforme as circunstâncias previstas na proposta.
O comando da nova superintendência seria ocupado por um dirigente indicado pelo presidente da República, com nomeação dependente de aprovação do Senado Federal.



