Projeto de lei prevê que contribuintes residentes em locais com calamidade pública reconhecida pelo governo federal sejam atendidos após idosos e antes de professores
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que inclui moradores de áreas com estado de calamidade pública reconhecido pelo governo federal na ordem de prioridade para receber a restituição do Imposto de Renda (IR).
Pelo texto aprovado, os contribuintes residentes em áreas afetadas por calamidade pública ficariam posicionados depois das pessoas idosas e antes dos contribuintes cuja principal fonte de renda seja o magistério. A prioridade para esses dois grupos já está prevista na Lei 9.250/95.
A proposta é o Projeto de Lei 1535/24, apresentado pelo deputado Junio Amaral (PL-MG). Após ajustes na redação, a relatora, deputada Julia Zanatta (PL-SC), recomendou a aprovação da versão elaborada pela Comissão de Finanças e Tributação.
No parecer, Zanatta afirmou que a prioridade para moradores de áreas atingidas por calamidade pública se baseia em um critério objetivo, verificável e relacionado à finalidade da norma.
O projeto foi apresentado após as enchentes ocorridas no Rio Grande do Sul em 2024. A medida, no entanto, ainda não altera a legislação, pois precisa avançar nas etapas seguintes do processo legislativo.
Como tramita em regime de urgência, a proposta será analisada pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Para virar lei, o texto ainda deverá ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.



