Texto foi aprovado em primeiro turno e ainda será analisado por comissão temática antes de voltar ao plenário
A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 113/2026, que prevê o fim da cobrança pelo estacionamento em vagas públicas e a revogação da Lei Municipal nº 8.220, de 30 de dezembro de 2003. A proposta ainda precisa passar pela Comissão de Finanças, Orçamento e Economia e por um segundo turno de votação.
De autoria do vereador Luan Alves, o projeto foi aprovado por unanimidade no plenário na quinta-feira (19). Na quarta-feira (18), o texto havia recebido oito votos favoráveis e dois contrários na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
A proposta proíbe a cobrança pelo uso de vagas de estacionamento em logradouros públicos. Se for aprovada novamente pelos vereadores e sancionada pelo prefeito Sandro Mabel, a medida extinguirá o sistema conhecido como Área Azul nas regiões atendidas atualmente: Centro, Campinas e Região da 44. Ao todo, o sistema reúne 3.841 vagas públicas.
O texto ainda será analisado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Economia antes de retornar ao plenário. Depois de uma eventual aprovação em segundo turno, seguirá para análise do prefeito, que poderá sancionar ou vetar a proposta. Até a conclusão desse processo, a Área Azul continua funcionando normalmente.
Atualmente, a Prefeitura cobra R$ 1,50 por uma hora e R$ 2,50 por duas horas de estacionamento. A permanência é limitada a duas horas na mesma vaga.
Segundo informações divulgadas pela Secretaria Municipal de Engenharia de Trânsito (SET), o sistema registrou a venda de 89.143 bilhetes em 2025. Em 2026, foram contabilizadas 67.395 unidades, sendo 9.197 somente em outubro. Desse total mensal, 4.682 bilhetes correspondiam ao período de uma hora e 4.515 ao de duas horas.
A SET informou também que pretende publicar, até o final de novembro, um edital de credenciamento para empresas interessadas em operar a Área Azul. Cada empresa deverá oferecer seu próprio aplicativo para comercializar os bilhetes, mas as ferramentas precisarão ser aprovadas pela secretaria antes do início das operações. Sobre o projeto em tramitação, a pasta afirmou que não recebeu convite para participar de reuniões ou tratativas relacionadas à proposta.
Na justificativa, Luan Alves afirma que as vias públicas são bens de uso comum da população e que o acesso às vagas não deveria depender de pagamento. O vereador também relaciona a proposta ao estímulo ao comércio tradicional, especialmente nas regiões Central e de Campinas. Após a aprovação em primeiro turno, disse que conversa com outros parlamentares em busca de apoio à aprovação definitiva.
Durante uma discussão da CCJR, em 1º de julho de 2026, a vereadora Rose Cruvinel demonstrou preocupação com a possibilidade de lojistas e funcionários ocuparem as vagas durante todo o expediente, prejudicando a rotatividade. Ela, entretanto, esteve entre os oito parlamentares favoráveis ao projeto na comissão.
A proposta trata das vagas em logradouros públicos e não altera as regras de estacionamentos privados, como os de estabelecimentos comerciais, shoppings e garagens particulares.




