Texto da PEC 18 de 2025 segue para análise do plenário e poderá ser promulgado sem alterações, caso seja aprovado pelos senadores
Segundo reportagem publicada no portal Agência Brasil, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu nesta quarta-feira (14) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto está pronto para análise do plenário e, se aprovado sem alterações, poderá ser promulgado, pois já passou pela Câmara dos Deputados.
De autoria do Poder Executivo, a PEC 18 de 2025 prevê penas mais duras e regimes de prisão mais restritos para chefes de facções e milícias. A proposta também cria um pacto federativo entre União, estados e municípios para o enfrentamento ao crime no Brasil.
O texto-base havia sido aprovado no início de setembro. segundo Agência Brasil, restava a análise de três destaques com sugestões de mudanças. Os requerimentos, porém, não foram votados porque os autores, Carlos Portinho (PL-RJ) e Alessandro Viera (MDB-SE), não estavam presentes na sessão.
O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), justificou a decisão com base no artigo 300 do regimento interno do Senado. De acordo com a declaração atribuída a ele, como os autores dos destaques não solicitaram a palavra para encaminhamento, os pedidos foram considerados prejudicados.
Alencar afirmou ainda que conversou com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), sobre a possibilidade de levar a matéria ao plenário antes do segundo turno das eleições, marcado para 25 de outubro. O senador disse que trabalharia para que a proposta fosse aprovada nesse período e promulgada, permitindo ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva criar o Ministério da Segurança Pública.
Entre as medidas previstas, a PEC propõe constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), com alteração do artigo 144 da Constituição. O texto estabelece que a segurança pública deve ser exercida em regime de cooperação federativa e por meio da atuação integrada e descentralizada das instituições envolvidas.
A proposta também prevê que os órgãos de segurança pública atuem de forma articulada por meio do SUSP, com o objetivo de assegurar a eficiência da prevenção, da persecução e da execução penal. Para chefes de facções e milícias, o texto estabelece penas mais duras, prisão em unidades de segurança máxima e restrições ou vedação à progressão de pena.
