Projeto prevê que o governo defina, em até 120 dias após a aprovação da lei, as isenções e as regras de utilização do benefício
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que cria a Política Nacional de Estímulo à Geração de Emprego e Renda. A proposta autoriza incentivos fiscais para empresas que contratarem pessoas sem carteira assinada há pelo menos 12 meses.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo deputado Josenildo (PDT-AP) ao Projeto de Lei 5148/25, de autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ). Pela proposta, o governo federal terá prazo de 120 dias a partir da aprovação da lei para definir quais serão as isenções ou vantagens fiscais e como as empresas poderão utilizá-las.
Para receber e manter o benefício, a empresa deverá manter o funcionário contratado por pelo menos 12 meses. A versão aprovada também restringe a concessão do incentivo para evitar contratações consideradas incompatíveis com o objetivo da medida.
O texto proíbe o benefício quando a contratação ocorrer para substituir trabalhador demitido sem justa causa nos seis meses anteriores. Também ficam impedidas de receber o incentivo as empresas que tenham dívidas com o governo federal ou com a Previdência Social, além dos casos de contratação de pessoas ligadas aos sócios ou administradores da empresa.
De acordo com a justificativa apresentada pelo relator, as alterações feitas no projeto buscam assegurar segurança jurídica, responsabilidade fiscal e controle sobre as isenções fiscais. A proposta original previa benefícios fiscais de forma mais ampla para empresas que aumentassem o número de funcionários.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
