Termo de Ajustamento de Conduta estabelece apartamentos para 77 famílias e cerca de 60 lotes no Jardim dos Ipês
Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) prevê medidas habitacionais para 135 famílias dos setores Tocantins e Vale do Sol, em Aparecida de Goiânia. O acordo estabelece o encaminhamento de 77 famílias para apartamentos e a concessão de aproximadamente 60 lotes no Jardim dos Ipês para as demais.
O prefeito de Aparecida de Goiânia, Leandro Vilela, assina o TAC, construído em conjunto com a Comissão de Soluções Fundiárias e outros órgãos. O empreendimento habitacional envolvido no acordo tem investimento total estimado em cerca de R$ 40 milhões, segundo o secretário municipal de Habitação e Regularização Fundiária, Ubiraci Silva Santos, conhecido como Bira Contador.
De acordo com o secretário, as 77 famílias serão encaminhadas para apartamentos dos empreendimentos Vila Romana e Alto da Boa Vista 1, 2 e 3. As demais deverão receber lotes por meio da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), fornecidos pelo município no Jardim dos Ipês.
A inclusão das famílias foi relacionada pelo secretário à destinação de 10% das unidades dos empreendimentos previstos no edital do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), do programa Minha Casa, Minha Vida. A medida consta da Portaria nº 738, que, conforme a explicação apresentada, exige que os beneficiários residam nas áreas desde antes de agosto de 2024.
O TAC prevê prazo de 60 dias para o início das movimentações. No Vale do Sol, a área situada em faixa de servidão deverá ser totalmente desocupada. Segundo o secretário, a concessionária Furnas, atualmente denominada Axia, ficará responsável pela vigilância do local para evitar novas ocupações.
Ainda de acordo com Bira Contador, o Setor Tocantins é uma área de preservação ambiental degradada e foi classificado pela Defesa Civil como região de alto risco, principalmente durante o período de chuvas. Depois da retirada das famílias, a área deverá ser destinada à recuperação ambiental sob responsabilidade da Secretaria de Meio Ambiente.
No Vale do Sol, as construções são impedidas por se tratar de uma faixa de servidão de linha de transmissão de energia. O secretário afirmou que o monitoramento para evitar o retorno das famílias foi previsto no TAC.
A necessidade do acordo, segundo Bira Contador, está relacionada a uma ação civil pública que determina a reintegração da posse das áreas do Vale do Sol e do Setor Tocantins. Ele afirmou que o processo já transitou em julgado.
