Texto também inclui doadores de medula óssea e mantém gratuidade na taxa de inscrição; proposta ainda será analisada por comissões da Câmara
O Projeto de Lei 3282/26 prevê isenção de despesas com exames médicos, laudos e avaliações de aptidão física e mental para candidatos de baixa renda e doadores de medula óssea aprovados em concursos públicos. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta se aplica a seleções para cargos efetivos e empregos permanentes na administração pública direta e indireta.
O texto mantém para esses grupos o direito à gratuidade da taxa de inscrição nos concursos. A realização gratuita dos exames deverá ser viabilizada preferencialmente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), por meio de convênios ou pela estrutura de medicina do trabalho do órgão responsável.
Caso o poder público não disponibilize os meios gratuitos em tempo hábil, o projeto proíbe que o candidato aprovado seja impedido de ingressar no cargo ou de tomar posse.
A proposta também estabelece punições para quem prestar informações falsas para obter as isenções. As penalidades previstas incluem o cancelamento da inscrição, a exclusão da lista de aprovados e a anulação da nomeação, sem prejuízo de sanções penais.
De autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), o projeto altera a Lei Geral dos Concursos Públicos e revoga a Lei 13.656/18, com o objetivo de unificar as regras de isenção no marco geral dos certames. Na justificativa, o parlamentar afirma que a medida busca evitar que exames e avaliações médicas funcionem como instrumento de exclusão de pessoas de baixa renda.
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
