Texto do Prospera MEI também prevê aumento do limite anual de faturamento e perdão de dívidas com a União, mas ainda depende de sanção presidencial
Deputados e senadores aprovaram um projeto de lei complementar que prevê licitações exclusivas para microempreendedores individuais em itens de contratação de até R$ 25 mil, por meio da plataforma Contrata+Brasil. O texto segue para sanção presidencial.
O projeto de lei complementar que cria o Prospera MEI foi aprovado pelo Congresso e estabelece tratamento diferenciado para microempreendedores individuais em compras públicas. Conforme o texto aprovado, a administração pública poderá realizar processos licitatórios destinados exclusivamente à participação de MEI em itens de contratação de até R$ 25 mil, por meio da plataforma Contrata+Brasil.
A medida ainda não está em vigor porque depende de sanção presidencial. Em manifestação sobre a aprovação, o presidente do Sebrae, Décio Lima, afirmou que a proposta amplia as oportunidades de participação dos microempreendedores nas aquisições do poder público e pode favorecer a geração de empregos, renda e o comércio local.
Segundo as informações divulgadas sobre o projeto, as compras públicas destinadas às micro e pequenas empresas movimentaram R$ 106 bilhões em 2025, o equivalente a cerca de 22% do total das compras governamentais. O valor informado para este ano é de R$ 170 bilhões. Os números se referem às micro e pequenas empresas, e não exclusivamente aos microempreendedores individuais.
O Prospera MEI também prevê mudanças no limite anual de faturamento. O teto, atualmente em R$ 81 mil, valor mantido desde 2016, passaria para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
Outra previsão é o perdão integral de dívidas de MEI com a União, incluindo débitos do DAS previdenciário, multas, juros e outros encargos. O benefício abrangeria exclusivamente dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro.
Para ter o benefício mantido, o microempreendedor deverá continuar pagando o DAS em dia durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Quem estiver discutindo a dívida na Justiça também terá de desistir da ação. Valores já pagos não seriam devolvidos.
A previsão apresentada para o início da vigência é 1º de janeiro de 2027. De acordo com as informações divulgadas, a medida poderá alcançar cerca de 3,6 milhões de MEI com dívidas inscritas na Dívida Ativa da União, que somam R$ 12,57 bilhões. O texto da fonte disponibilizada termina antes da conclusão das informações sobre o valor médio das dívidas.
