Organizações do setor agropecuário também apontam possível aumento da burocracia e da insegurança jurídica para produtores; julgamento está previsto para o dia 21 no TJSC
Entidades representativas do setor agropecuário de Santa Catarina manifestaram preocupação com a possibilidade de retorno da exigência de licenciamento ambiental para o cultivo de arroz no estado. Segundo as organizações, a medida poderá aumentar a burocracia, os custos de produção e a insegurança jurídica para os produtores.
A avaliação é atribuída à Organização das Cooperativas do Estado de Santa Catarina, à Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina, à Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Santa Catarina e ao Sindicato das Indústrias de Arroz de Santa Catarina.
De acordo com as entidades, a rizicultura catarinense já está submetida a instrumentos específicos de controle ambiental, como o Cadastro Ambiental Rural (CAR), a outorga de uso da água e o receituário agronômico, que regulamenta a aplicação de defensivos. Na avaliação das organizações, a retomada de uma licença ambiental geral, anteriormente dispensada para o cultivo de arroz, poderá sobrepor procedimentos já existentes, elevar despesas e ampliar a carga administrativa, sem comprovação de benefícios ambientais proporcionais.
As entidades defendem que eventual reimplantação do licenciamento seja baseada em critérios técnicos, proporcionalidade, segurança jurídica e comprovação de necessidade. A preocupação, segundo as organizações, é maior entre os pequenos produtores, que representam cerca de 82% dos 5.916 estabelecimentos rurais envolvidos na atividade no estado. Eles poderão enfrentar novos custos com estudos, documentos, taxas e procedimentos, além de dificuldades no planejamento da safra e no acesso ao crédito.
Santa Catarina é apontado como o segundo maior produtor de arroz do Brasil. Na safra 2024/25, o estado colheu 1,3 milhão de toneladas em aproximadamente 145 mil hectares distribuídos por 83 municípios.
As entidades também afirmam que o aumento dos custos e da insegurança regulatória poderá desestimular produtores, provocar migração para outras atividades, reduzir a produção estadual e pressionar os preços dos alimentos, com possíveis reflexos sobre o abastecimento e a segurança alimentar. Essas são avaliações e projeções apresentadas pelas organizações do setor.
O julgamento sobre a questão está previsto para o dia 21 no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). As entidades defendem que a decisão considere os mecanismos de controle ambiental já aplicados à rizicultura e estabeleça regras claras, tecnicamente justificadas e compatíveis com a realidade produtiva catarinense.
