Proposta em análise na Câmara também prevê livre circulação em lagoas, ilhas públicas e outros espaços naturais; texto ainda precisa passar pelo Senado para virar lei
O Projeto de Lei 3700/26, em análise na Câmara dos Deputados, estabelece o livre acesso da população a praias, rios, lagoas, cachoeiras e ilhas públicas em todo o país. A proposta proíbe a cobrança de taxa, tarifa, pedágio, ingresso ou qualquer pagamento para entrar, circular ou permanecer nesses locais.
De autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), o texto alcança a administração pública direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A regra também se aplicaria a concessionárias e particulares que explorem bens naturais públicos mediante autorização.
Segundo a justificativa apresentada pelo autor, a preservação ambiental é dever do poder público e da sociedade. Tavares afirma ainda que espaços públicos não devem ter barreiras econômicas que impeçam o cidadão de usufruir de um patrimônio público.
A proposta mantém a possibilidade de cobrança por serviços opcionais oferecidos aos visitantes, como estacionamento, transporte, passeios turísticos, hospedagem e aluguel de equipamentos. Também não altera a cobrança de ingressos em unidades de conservação da natureza quando autorizada por lei.
O projeto não cria direito de passagem por terrenos privados. Nos condomínios fechados em que uma área comum seja o acesso tradicional ou único a um recurso natural, porém, a passagem de pedestres não poderá ser bloqueada nem cobrada. Os visitantes deverão seguir as normas do local.
O texto também proíbe a instalação de cancelas, guaritas, cercas ou portões que impeçam o trânsito livre. Restrições temporárias poderão ser adotadas quando fundamentadas em motivos de segurança pública, calamidade, proteção ambiental ou realização de obras autorizadas.
A tramitação será feita em caráter conclusivo pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
