Regra prevista no Código Eleitoral permite detenção apenas em caso de flagrante delito; proteção também vale para mesários e fiscais durante o exercício das funções
Candidatas e candidatos que disputam as Eleições 2026 não podem ser presos ou detidos por qualquer autoridade a partir deste sábado (19), quando faltam 15 dias para o primeiro turno. A restrição segue até 6 de outubro, 48 horas após o encerramento do pleito, com exceção para casos de flagrante delito.
A medida está prevista no artigo 236 do Código Eleitoral. No período, a proteção também se aplica aos integrantes das Mesas Receptoras de Votos e aos fiscais de partidos políticos enquanto estiverem no exercício de suas funções.
De acordo com o artigo 302 do Código de Processo Penal, é considerado flagrante delito o caso de quem é encontrado cometendo a infração, acaba de cometê-la, é perseguido logo após a ocorrência ou é localizado com instrumentos que indiquem a prática do crime.
Para eleitoras e eleitores, a restrição começa em 29 de setembro, cinco dias antes do pleito. A detenção só é permitida em caso de flagrante delito, por sentença criminal condenatória relacionada a crime inafiançável ou por desrespeito a salvo-conduto. Essa regra também está prevista no artigo 236 do Código Eleitoral.
