Projeto de Lei 1834/23 ainda precisa passar pelo Plenário da Câmara antes de ser enviado ao Senado
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que altera a Lei de Drogas para incluir, entre os casos de aumento de pena, o uso de fraude ou dissimulação para responsabilizar um inocente por uma conduta criminosa.
O texto aprovado é o Projeto de Lei 1834/23, de autoria do deputado Carlos Jordy (PL-RJ). A relatora na comissão, deputada Julia Zanatta (PL-SC), apresentou parecer favorável à proposta.
O projeto ainda será analisado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Se for aprovado nessa etapa, seguirá para o Senado.
Segundo a justificativa apresentada pela relatora, delitos praticados com fraude ou dissimulação para imputar responsabilidade a uma pessoa inocente demonstram maior reprovabilidade da conduta. Julia Zanatta também avaliou que esse tipo de comportamento atinge a integridade moral de terceiros, além de consumir recursos públicos e comprometer a credibilidade do sistema judicial.
A proposta foi apresentada por Carlos Jordy após o caso de Kátyna Baía e Jeanne Paolini. As duas ficaram 38 dias presas na Alemanha, em 2023, depois que suas malas foram trocadas por uma bagagem que continha drogas.
O texto aprovado pela comissão não estabelece, no conteúdo divulgado, um novo período específico de pena. A mudança prevista é a inclusão dessa circunstância entre as hipóteses de aumento de pena previstas na Lei de Drogas.
