Reunião está marcada para quinta-feira, 8, às 9 horas; 11 vetos têm relatório favorável à manutenção
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás deve analisar 12 vetos enviados pela Governadoria e projetos de lei de parlamentares na reunião marcada para quinta-feira, 8, às 9 horas, na Sala Júlio da Retífica.
Será o primeiro encontro do colegiado após as eleições gerais de 2026, de acordo com as informações divulgadas pela Assembleia Legislativa de Goiás.
Dos 12 vetos encaminhados pelo Executivo, 11 receberam relatório favorável à manutenção. Desse total, três são integrais e oito, parciais.
Entre os vetos parciais está o de número 23532/25, que trata de uma proposta do deputado Bruno Peixoto (UB) sobre a designação de comissão de transição de governo para adoção de providências na administração pública municipal. De acordo com a Governadoria, a Procuradoria-Geral do Estado afirmou que a medida invade a autonomia municipal ao estabelecer obrigações para o prefeito que assume o mandato e disciplinar aspectos do funcionamento interno da administração.
Também está na pauta o veto parcial de número 24413/25, referente à Política Estadual Qualifica Mulher, de autoria do deputado Henrique César (Podemos). O Executivo rejeitou o artigo que previa a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos para o público-alvo da política. A justificativa foi de que a medida aumentaria o ônus para a administração pública, devido ao crescimento do número de candidatos isentos e à necessidade de ampliar recursos nos processos seletivos.
O veto parcial de número 24415/25 refere-se a uma proposta do deputado Gustavo Sebba (PSDB) que altera a legislação da Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. A vedação incide sobre o trecho que permitiria a utilização de vagas reservadas a pessoas com deficiência em estacionamentos por pessoas com TEA, desde que o veículo tivesse a credencial correspondente, independentemente de comprometimento da mobilidade. O argumento apresentado para o veto é que a ampliação reduziria a proteção prevista originalmente no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Já o veto de número 32381/25 é integral e recai sobre uma iniciativa do deputado Coronel Adailton (Solidariedade) relacionada à Política Estadual de Acolhimento e Assistência à Mulher Vítima de Violência. A proposta previa a inclusão de dispositivo para agilizar o afastamento ou a remoção de servidora pública estadual em situação de risco decorrente de violência doméstica ou familiar.
