Proposta nº 23198/26 está na Comissão Mista da Assembleia Legislativa para designação de relator e votação de parecer
O Poder Executivo encaminhou ao Legislativo de Goiás o projeto de lei ordinária nº 23198/26, que propõe a criação do Fundo de Apoio ao Trabalho Decente. A matéria foi apresentada a partir de indicativo de pauta do líder do Governo, deputado Talles Barreto (UB), e já está na Comissão Mista para designação de relator.
De acordo com o texto da proposta, o fundo deverá financiar atividades e projetos voltados à garantia de direitos de trabalhadores em situação de vulnerabilidade social, à qualificação profissional e à regularização do meio ambiente de trabalho.
A justificativa prevê que recursos provenientes de multas e condenações judiciais em ações do Ministério Público do Trabalho, além de valores previstos em termos de ajustamento de conduta, sejam destinados a projetos e atividades da área trabalhista em Goiás. O texto também menciona a possibilidade de criação de fundos públicos diretamente relacionados ao bem jurídico lesado, conforme julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental relacionado ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público.
Segundo a proposta, os recursos permaneceriam destinados a iniciativas no estado, sem contingenciamento, em alternativa à aplicação exclusiva em fundos nacionais, como o Fundo de Amparo ao Trabalhador e o Fundo de Direitos Difusos. O texto afirma que a abrangência desses fundos dificultaria o acompanhamento da destinação específica dos valores no âmbito estadual.
A Secretaria-Geral de Governo apresentou argumentos favoráveis à criação do fundo. Entre os pontos citados estão a gestão transparente, a rastreabilidade dos recursos e a vinculação deles às finalidades previstas. A pasta também apontou possíveis efeitos sobre políticas de inclusão produtiva, qualificação profissional, proteção de trabalhadores vulneráveis e melhoria do meio ambiente de trabalho.
A proposta prevê a vinculação do fundo à Secretaria-Geral de Governo e a criação de um Conselho Gestor com participação dos órgãos envolvidos na tutela coletiva trabalhista. Conforme a secretaria, o fundo específico seria necessário diante da natureza indenizatória dos recursos, da exigência de segregação, da transparência, da rastreabilidade e da governança compartilhada com a sociedade civil e com o Ministério Público do Trabalho.
A Comissão Mista deverá designar relator antes da votação do parecer. O conteúdo fornecido também registra que a Secretaria de Estado da Economia ratificou a manifestação de sua Subsecretaria Central, mas não apresenta, no trecho disponível, os argumentos dessa área.
