Texto prevê retenção de recursos e pagamento direto a trabalhadores em caso de atraso superior a cinco dias úteis
O Projeto de Lei 3095/26 propõe criar a Política Nacional “Saúde sem Calote” e condicionar a liberação de repasses públicos a empresas, Organizações Sociais e Oscips à comprovação do pagamento da folha de profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS).
A proposta está em análise na Câmara dos Deputados e abrange contratos firmados pela União, pelos estados e pelos municípios com empresas, Organizações Sociais (OSs) e Oscips para a gestão de hospitais e unidades de saúde.
Pelo texto, os repasses financeiros referentes a cada mês dependeriam da comprovação de quitação dos salários dos trabalhadores no mês anterior. A proposta também prevê que, em caso de atraso superior a cinco dias úteis, o poder público possa reter o valor destinado à organização e realizar o pagamento diretamente na conta bancária dos profissionais.
Atualmente, de acordo com a justificativa do projeto, o pagamento direto de salários por parte do poder público a funcionários de uma Organização Social inadimplente depende de decisão judicial.
O projeto ainda estabelece a criação de portais de transparência atualizados mensalmente pelas entidades parceiras do SUS. Esses portais deverão apresentar a relação nominal dos profissionais, a carga horária, a função exercida, a comprovação dos pagamentos salariais e dos recolhimentos previdenciários e de FGTS, além de cópias de notas fiscais e comprovantes de repasses recebidos.
Entre as punições previstas estão advertência, rescisão unilateral do contrato, multa administrativa de até 10% do valor mensal do convênio e suspensão do direito de participar de licitações públicas por até dois anos.
A autora da proposta, deputada Enfermeira Rejane (PCdoB-RJ), afirmou que a exigência de comprovação do pagamento impediria o uso dos recursos para outras despesas das entidades em detrimento dos trabalhadores.
A matéria será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
