Texto de Duda Ramos prevê exceções para avisos operacionais, mensagens de segurança e divulgação de produções próprias
O Projeto de Lei 2649/26 proíbe a inserção de anúncios comerciais em serviços de streaming contratados na modalidade sem publicidade. A proposta considera a prática abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor e ainda impede mudanças unilaterais nas condições do contrato ou redução da qualidade do serviço para forçar a migração de plano.
De autoria do deputado Duda Ramos (Pode-RR), o projeto estabelece que as plataformas informem claramente, antes da contratação, se o plano escolhido terá anúncios. O texto também prevê a divulgação de uma estimativa média do número de interrupções por hora de exibição.
A proposta permite a inclusão de avisos operacionais, mensagens de segurança e divulgação de produções próprias da plataforma. O descumprimento das regras poderá resultar em multas administrativas, devolução proporcional do dinheiro e cancelamento da assinatura sem ônus para o consumidor.
Segundo Duda Ramos, a medida busca combater a dupla monetização e proteger o consumidor digital contra mudanças unilaterais. “O objetivo é simples e justo: se há publicidade, o consumidor deve saber antes, escolher livremente e pagar de acordo com essa realidade”, declarou o deputado.
Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Comunicação, Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
