Texto de Célio Studart prevê uso voluntário de drones por estados, Distrito Federal e municípios
O Projeto de Lei 3232/26 cria a Política Nacional de Fiscalização Aérea Remota para a Proteção Animal, com previsão de uso de aeronaves não tripuladas e tecnologias de sensoriamento remoto na prevenção e no combate a maus-tratos contra animais.
A proposta, de autoria do deputado Célio Studart (PSD-CE), prevê a adesão voluntária de estados, do Distrito Federal e de municípios. O objetivo é ampliar a fiscalização, inclusive em locais de difícil acesso, e auxiliar na identificação de possíveis situações de maus-tratos.
O texto estabelece diretrizes para o uso de drones equipados com sensores ópticos, térmicos ou acústicos. Também prevê a utilização de sistemas de inteligência artificial e a integração e o compartilhamento de informações entre órgãos ambientais, forças de segurança, órgãos de defesa agropecuária e entidades de proteção animal.
Outra medida prevista é a capacitação de agentes públicos para operar os equipamentos e interpretar os dados coletados. O projeto também determina a criação de protocolos para coleta, tratamento e guarda das informações, com o objetivo de preservar a integridade e a confiabilidade dos dados.
Na justificativa, Célio Studart afirmou que situações mais graves costumam ocorrer em áreas de difícil acesso, onde a fiscalização tradicional em solo pode ser morosa, custosa e arriscada para os agentes públicos. Segundo o deputado, o uso de aeronaves não tripuladas e de tecnologias de sensoriamento remoto pode ampliar o alcance e a eficiência da atuação estatal.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta também precisa ser aprovada pelo Senado.
