Programa anunciado pelo governo federal também prevê contratação de até dois empregados e mudanças em compras públicas a partir de 2027
O programa Prospera MEI prevê o cancelamento de débitos tributários federais de microempreendedores individuais com a União e mudanças no limite de faturamento, na contratação de empregados e na participação em compras públicas. Segundo orientações do Sebrae, a medida alcança cerca de 3,6 milhões de MEI e envolve R$ 12,6 bilhões em pendências.
O Prospera MEI foi apresentado como um pacote de medidas do governo federal voltado à redução de dívidas e da burocracia, à ampliação do faturamento e à destinação de recursos para a atividade dos microempreendedores individuais no Brasil. A lei complementar relacionada ao programa foi sancionada em 21 de outubro, no Palácio do Planalto.
De acordo com as orientações divulgadas pelo Sebrae, o limite de receita bruta anual do MEI passará a ser de R$ 110 mil em 2027 e de R$ 140 mil a partir de 2028. Para empresas abertas no decorrer do ano, o limite será proporcional ao período de atividade: R$ 9.166,67 por mês em 2027 e R$ 11.666,67 por mês a partir de 2028. O novo limite não está em vigor e começará a valer em 1º de janeiro de 2027.
A partir da mesma data, o MEI poderá contratar até dois empregados. A legislação também prevê a contratação temporária de substitutos para empregados afastados legalmente.
Nas compras públicas, foi criada a possibilidade de licitações exclusivas para MEI, com valor limitado a R$ 32.746,05, valor previsto para 2026. Para micro e pequenas empresas, o teto das licitações exclusivas passará de R$ 80 mil para R$ 130.984,20, também em valor previsto para 2026. Segundo o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), o limite por serviço no Contrata+Brasil será ampliado para o novo valor de referência previsto para licitações exclusivas para MEI. Essas mudanças entram em vigor em 1º de janeiro de 2027.
Em relação às dívidas, a lei prevê a remissão integral, equivalente ao perdão de 100% dos débitos fiscais do MEI com a União. A medida não inclui débitos estaduais.
