Colegiado também prevê ações de orientação sobre direitos do consumidor e análise de faturas com valores considerados anormais
A Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor aprovou, na tarde desta quarta-feira (18), pareceres de três projetos parlamentares. Entre as propostas analisadas estão medidas para reforçar o atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados e a suspensão da cobrança de faturas de água com valor anormal até a apuração da regularidade da cobrança.
A reunião foi realizada na Sala Júlio da Retífica e presidida excepcionalmente pelo deputado Thiago Albernaz (MDB), devido à ausência do titular do colegiado, deputado Veter Martins (PSD).
Uma das propostas, apresentada por Veter Martins e protocolada sob o processo nº 12524/26, estabelece medidas de proteção e defesa do consumidor para assegurar a efetividade do atendimento prioritário em estabelecimentos públicos de Goiás. O texto também alcança estabelecimentos privados que realizem atendimento direto ao consumidor.
As medidas deverão ser compatíveis com a atividade e a capacidade operacional de cada estabelecimento, observando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, acessibilidade, transparência e boa-fé nas relações de consumo. As informações poderão ser disponibilizadas em formato físico, digital ou eletrônico, inclusive por meio de QR Code instalado em local de fácil visualização e acesso.
O código poderá direcionar o consumidor para um ambiente eletrônico com informações sobre os direitos relacionados ao atendimento prioritário e os canais de proteção e defesa do consumidor. A proposta ressalva que o uso de meios digitais não elimina a obrigação de garantir acessibilidade às pessoas idosas, às pessoas com deficiência e aos demais consumidores em condição de vulnerabilidade.
O texto prevê ainda que o descumprimento reiterado e injustificado das regras poderá ser fiscalizado pelos órgãos competentes de proteção e defesa do consumidor. A apuração deverá respeitar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Os órgãos integrantes do Sistema Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor poderão promover ações educativas, de orientação e de conscientização.
Também recebeu parecer favorável o projeto protocolado pelo deputado Lucas Calil (PRD), no processo nº 21686/25. A proposta trata da suspensão da exigibilidade de faturas de água com valor anormal até que as concessionárias de abastecimento apurem a regularidade da cobrança.
Segundo o texto, a suspensão deverá ocorrer imediatamente após a solicitação do consumidor. A medida também interromperia a aplicação de multa, juros e encargos, além da inclusão do usuário em cadastros de proteção ao crédito, enquanto a cobrança estiver sob análise.




