Episódio do Rádio Decidendi trata do Tema 1.371, julgado pela Primeira Seção sob o rito dos recursos repetitivos
Novo episódio do podcast Rádio Decidendi discute os limites para que administrações tributárias estaduais arbitrem a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), conforme precedente qualificado do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O Tema 1.371 do STJ foi julgado sob o rito dos recursos repetitivos pela Primeira Seção. De acordo com o tribunal, o procedimento previsto no artigo 148 do Código Tributário Nacional pode ser aplicado quando as informações ou os documentos apresentados pelo contribuinte forem omissos ou não merecerem fé.
O ITCMD incide sobre transmissões de bens por herança e doação. O episódio recebe o professor e advogado Guilherme Leite, que explica os fundamentos do tema. Em entrevista ao jornalista Thiago Gomide, ele aborda a relação entre a competência dos estados e as normas gerais do Código Tributário Nacional, os requisitos para o arbitramento da base de cálculo e os impactos do precedente para contribuintes e para a atuação dos fiscos estaduais.
O programa é transmitido pela Rádio Justiça, em 104,7 FM, em Brasília, às segundas-feiras, às 21h30, e aos sábados e domingos, às 8h30. O novo episódio também está disponível no Spotify e em plataformas de áudio.
