Negociação será realizada entre os dias 3 e 6 e abrangerá débitos municipais vencidos até 31 de agosto de 2026
Contribuintes com dívidas com a Prefeitura de Goiânia poderão aderir a uma edição especial do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) entre os dias 3 e 6, durante a XXI Semana Nacional da Conciliação. O desconto poderá chegar a 80% sobre juros e multas, exclusivamente para pagamentos à vista.
O benefício abrange débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Territorial Urbano (ITU), Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Imposto Sobre Serviços (ISS), além de taxas e contribuições municipais vencidas até 31 de agosto de 2026. A ação será realizada em parceria com o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Poderão participar contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa, em cobrança judicial ou administrativa e também aqueles que já tenham feito parcelamentos anteriores. A adesão será limitada a casos em que o valor total consolidado não ultrapasse R$ 2,5 milhões, considerando os débitos vinculados ao mesmo CPF, CNPJ ou cadastro imobiliário municipal.
O maior desconto será concedido para quem quitar a dívida à vista: 80% sobre juros e multas. Nos casos de parcelamento, os abatimentos serão menores e variarão conforme o número de prestações. Cada parcela deverá ter valor mínimo de R$ 100 para pessoas físicas e de R$ 300 para pessoas jurídicas.
Os descontos não incidirão sobre o valor original dos tributos nem sobre a atualização monetária. A redução será aplicada somente aos juros e às multas decorrentes do atraso.
O acordo poderá ser cancelado se houver falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, ou atraso superior a 90 dias em qualquer prestação. Nesses casos, os descontos serão revogados e a cobrança dos valores devidos poderá ser retomada.
A adesão ao programa implica reconhecimento definitivo da dívida negociada e desistência de recursos administrativos ou ações judiciais relacionados aos débitos incluídos no acordo. A negociação também não garante a liberação automática de bens penhorados ou de outras restrições judiciais.
Não estão incluídas no Refis as multas de trânsito nem as dívidas cuja redução seja proibida por lei ou por decisão judicial.
O agendamento deverá ser feito pelo portal de serviços da Prefeitura de Goiânia, no endereço www10.goiania.go.gov.br. Para parcelamentos no Atende Fácil, o endereço informado é agendamento.goiania.go.gov.br. Contribuintes com dívida ativa já ajuizada poderão solicitar o parcelamento pela internet, no Portal do Contribuinte, em goiania.go.gov.br. A Central de Conciliação do 1º Grau atende pelo WhatsApp (62) 9218-2532.
