Texto do deputado Rodrigo Valadares prevê alterações no Código Penal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei dos Crimes Hediondos
O Projeto de Lei 3059/26, em análise na Câmara dos Deputados, proíbe a concessão de graça, indulto, anistia, redução de pena e perdão judicial a pessoas processadas ou condenadas por crimes contra crianças de até 12 anos incompletos.
De autoria do deputado Rodrigo Valadares (PL-SE), a proposta estabelece que a proibição se aplique a crimes cometidos contra crianças de até 12 anos incompletos, sejam eles dolosos ou culposos, consumados ou tentados. O texto também alcança crimes que não sejam classificados como hediondos.
Além de impedir a concessão de graça, indulto, anistia e redução de pena, o projeto proíbe o juiz de conceder perdão judicial nesses casos. Com isso, segundo o texto da proposta, a pena deverá ser aplicada mesmo quando as consequências do crime atingirem gravemente o próprio autor.
O projeto altera o Código Penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei dos Crimes Hediondos. Valadares afirma que a medida pretende fechar brechas jurídicas e reforçar a proteção integral à infância prevista na Constituição Federal.
A proposta será analisada pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário. Para virar lei, o texto ainda deverá ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
