Texto inclui novas carreiras no benefício de R$ 91 por dia e ainda precisa ser votado pelo Senado
A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1375/26, que amplia o número de carreiras com direito à indenização paga a servidores que trabalham em localidades estratégicas de fronteira. O texto ainda precisa ser analisado pelo Senado e tem validade até sexta-feira (30).
A indenização é destinada a servidores que atuam na prevenção, no controle, na fiscalização e no combate a crimes transfronteiriços. O benefício permanece em R$ 91 por dia de efetivo trabalho nessas localidades. O texto também valida pagamentos retroativos para determinadas categorias.
Na votação em Plenário, os deputados incluíram, por meio de projeto de lei de conversão, carreiras além das previstas inicialmente na medida provisória. Pela versão aprovada, passam a ter direito ao benefício integrantes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin); analistas técnicos do Poder Executivo federal em exercício na Polícia Federal, na Polícia Rodoviária Federal e na Receita Federal; integrantes da carreira de auditoria federal de finanças e controle; peritos criminais; servidores da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai); fiscais federais agropecuários; servidores do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo que atuam na fiscalização agropecuária; servidores do magistério federal; e técnicos-administrativos em educação de instituições federais de ensino.
Também foram incluídos servidores e empregados públicos de ex-territórios, policiais civis dos antigos territórios, servidores do INSS, servidores das agências reguladoras federais e servidores da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).
A medida permite ainda que servidores alcançados pelas Emendas Constitucionais 79 e 98 exerçam o direito de opção para integrar quadros em extinção da administração pública federal, conforme as regras da Lei 15.367/26. A previsão alcança servidores dos antigos territórios federais do Acre, do Amapá, de Roraima e de Rondônia, além de outros grupos definidos na legislação.
Outro dispositivo transforma 254 cargos vagos de agente administrativo do Ministério da Fazenda em 50 cargos vagos de inspetor federal do mercado de capitais, destinados à Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Segundo o governo, a mudança não gera despesas porque os novos cargos serão compensados financeiramente pelos cargos extintos.
