Programa permite renegociação de débitos municipais vencidos até 31 de agosto de 2026, com parcelamento em até 60 vezes
Contribuintes com dívidas vencidas com a Prefeitura de Goiânia até 31 de agosto de 2026 poderão aderir ao Refis 2026, com descontos de até 80% sobre juros, multas e demais encargos que admitam redução legal. O prazo para obter o benefício termina em 16 de novembro.
A medida foi prevista em lei sancionada pelo prefeito Sandro Mabel na quinta-feira (29). O programa abrange débitos relacionados a IPTU, ITU, ISS e ITBI, além de taxas, multas administrativas e outras obrigações financeiras municipais. Também podem ser incluídas dívidas inscritas em dívida ativa, em cobrança judicial ou que tenham sido objeto de parcelamentos anteriores cancelados por falta de pagamento.
O desconto máximo é destinado ao pagamento à vista. Para quem optar pelo parcelamento, a redução será de 70% em duas a dez parcelas; 65% de 11 a 20 parcelas; 60% de 21 a 30; 50% de 31 a 40; e 40% de 41 a 60 parcelas. O valor mínimo de cada prestação será de R$ 100 para pessoas físicas e R$ 300 para empresas.
Podem participar contribuintes com débitos elegíveis consolidados de até R$ 2,5 milhões. O limite considera a soma das dívidas vinculadas ao mesmo CPF, CNPJ ou cadastro imobiliário municipal, conforme as regras da lei. Os descontos não incidem sobre o valor principal nem sobre a atualização monetária. Multas de trânsito não estão incluídas na negociação.
O acordo poderá ser rescindido em caso de atraso de três parcelas, consecutivas ou não, ou de qualquer prestação por mais de 90 dias. Nessa situação, os encargos serão recompostos proporcionalmente sobre o saldo devedor, com dedução dos valores pagos, e a cobrança será retomada.
A adesão implica reconhecimento irrevogável e irretratável das dívidas incluídas e renúncia a impugnações e recursos administrativos relacionados aos débitos. Nos casos judicializados, será necessário desistir da ação ou medida judicial, além de assumir eventuais custas e honorários. Custas judiciais, honorários advocatícios e emolumentos extrajudiciais não terão redução.
A iniciativa integra a participação de Goiânia na III Semana Nacional da Regularização Tributária e na XXI Semana Nacional da Conciliação, promovidas pelo Conselho Nacional de Justiça, com participação do Tribunal de Justiça de Goiás. A Câmara Municipal aprovou a proposta na terça-feira (27) e ampliou o prazo inicialmente previsto de 3 a 6 de novembro para até 16 de novembro. A Secretaria Municipal da Fazenda ficará responsável pelas negociações, com participação da Procuradoria-Geral do Município nos casos de dívidas judicializadas. Os canais de atendimento ainda deverão ser divulgados pela administração municipal.
