Proposta de autoria do Executivo prevê mudanças no financiamento, na integração entre órgãos e nas regras para organizações criminosas
O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), agendou para terça-feira (3) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18 de 2025, conhecida como PEC da Segurança Pública.
De autoria do Executivo, a proposta estabelece medidas para o enfrentamento às organizações criminosas. O texto prevê penas mais rígidas e restrições à progressão de regime para chefes de facções e milícias, que deverão cumprir pena em unidades de segurança máxima.
A PEC também inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição e cria um modelo de cooperação entre União, estados e municípios. Entre as mudanças previstas estão a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil e a instituição do Sistema de Políticas Penais.
Na área de financiamento, a proposta determina o repasse de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos estados e municípios, observadas as exceções previstas no texto. Também prevê a destinação de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, aos fundos da área de segurança pública.
O texto estabelece ainda medidas patrimoniais contra recursos provenientes de crimes, responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e proteção a denunciantes e familiares.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que pretende criar um Ministério da Segurança Pública após eventual promulgação da emenda. A votação está prevista para terça-feira (3), sem indicação, na informação disponível, do mês ou do ano correspondentes à data da sessão.
