Proposta amplia a participação da União, cria o SUSP na Constituição e prevê mudanças nas forças de segurança, no sistema penal e no combate ao crime organizado
O plenário do Senado vota nesta terça-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, apresentada como uma das prioridades do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A aprovação exige 49 votos. Entre os principais pontos estão a ampliação da coordenação entre União, estados e municípios e a criação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição.
A proposta prevê maior participação do governo federal no combate ao crime organizado e estabelece medidas para integrar as forças de segurança pública do país. O texto também autoriza a criação de leis sobre segurança pública pela União, pelos estados e pelo Distrito Federal.
Essas normas poderão tratar de forças-tarefa intergovernamentais, da organização das polícias e das guardas municipais e do sistema socioeducativo. A PEC ainda prevê a inclusão formal das guardas municipais no rol dos órgãos de segurança pública, com atuação voltada ao policiamento ostensivo urbano e comunitário.
Outro ponto descrito na proposta é a transformação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em Polícia Viária Federal (PVF). Caso o texto seja aprovado, a nova corporação terá competência para realizar policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais.
A PEC também cria o Sistema de Políticas Penais, com o objetivo de fortalecer as polícias penais na custódia e na separação técnica de detentos. Para vítimas e familiares, o texto prevê garantia constitucional de assistência e proteção em casos de denúncia.
A proposta constitucionaliza o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), com previsão de aportes graduais de recursos como parte do superávit do pré-sal. Para o combate a facções e ao crime organizado, o texto estabelece regras mais rígidas para líderes e integrantes de organizações criminosas e milícias, incluindo penas mais severas em presídios de segurança máxima e restrições a benefícios penais, como as chamadas “saidinhas”.
A votação também deve envolver um destaque apresentado pelo PL. Segundo a proposta de alteração defendida pela oposição, a maioridade penal seria reduzida para 16 anos em casos de crime comum e para 14 anos em crimes considerados hediondos. O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), afirmou que a bancada votará a PEC, mas insistirá na inclusão desse trecho.
Em resposta, o líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), incluiu uma alteração que prevê a redução da maioridade penal para 16 anos apenas em casos de crimes hediondos. Em sabatina na TV Globo, Lula defendeu essa emenda, mas afirmou que o tema deveria ser discutido em outro texto, fora da PEC da Segurança.
Se o destaque for aprovado e modificar o texto, a matéria retornará à Câmara dos Deputados para nova análise.
