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Câmara de Goiânia aprova proposta que permite a vereadores assumir suplências em outros Legislativos

Por • Publicado em 17 de novembro de 2026 • Atualizado em 17 de novembro de 2026 • 2 min de leitura
Jornal Opção

Emenda à Lei Orgânica foi aprovada por unanimidade pelos 18 parlamentares presentes à votação; texto prevê licença e possível convocação de suplente após 120 dias

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em segunda e última votação, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2026, de autoria do vereador Bruno Diniz (MDB). Conhecida como projeto do “vai e vem”, a medida permite que vereadores que também sejam suplentes em outras esferas do Legislativo assumam temporariamente mandatos de deputado estadual, deputado federal ou senador sem perder a titularidade do mandato municipal.

A proposta foi aprovada por unanimidade pelos 18 parlamentares que participaram da votação. O texto altera os artigos 71, 72 e 73 da Lei Orgânica de Goiânia.

Pela emenda, o vereador convocado para substituir temporariamente um parlamentar em outra Casa Legislativa poderá se licenciar do mandato municipal. Durante o período de afastamento, ele não receberá o subsídio da Câmara de Goiânia.

Caso a licença ultrapasse 120 dias, o suplente municipal poderá ser convocado para ocupar a cadeira. A proposta também estabelece que, se a substituição temporária resultar na ocupação definitiva de uma vaga no Legislativo estadual ou federal, o parlamentar deverá renunciar ao mandato de vereador para permanecer na outra Casa Legislativa.

Durante a tramitação, a matéria foi questionada quanto à constitucionalidade e à legalidade. A Procuradoria Jurídica da Câmara emitiu parecer favorável, com o entendimento de que a substituição temporária não caracteriza o exercício simultâneo de dois mandatos eletivos.

O vereador Professor Edward (PT), que havia manifestado dúvidas sobre a proposta, afirmou considerar legítima a possibilidade de um parlamentar assumir temporariamente um mandato em outra esfera legislativa na condição de suplente. Ele avaliou, porém, que o texto ainda poderá ser discutido em outras instâncias, especialmente quanto à sua interpretação jurídica.

Redação

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