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Projeto de Lucas Calil propõe reunir exigências documentais em uma única intimação

Por • Publicado em 17 de novembro de 2026 • Atualizado em 17 de novembro de 2026 • 2 min de leitura
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Imagem ilustrativa contextual gerada pelo Jornal Ponto Crítico; não documenta um evento específico. Crédito: Jornal Ponto Crítico / imagem ilustrativa

Texto apresentado à Assembleia Legislativa de Goiás aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação e prevê mudanças em regra do processo administrativo estadual

O deputado Lucas Calil (PRD) apresentou à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) o projeto de lei nº 21.591/26, que propõe reduzir a repetição de exigências documentais em processos administrativos estaduais. A proposta aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde tem como relator o deputado Veter Martins (PSB).

O texto altera o artigo 39 da Lei Estadual nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001, que regulamenta o processo administrativo na administração pública de Goiás. Entre as medidas previstas está a obrigação de que, nos procedimentos iniciados a pedido do interessado, os órgãos públicos reúnam em uma única intimação todas as pendências documentais identificáveis naquela etapa da análise.

A comunicação deverá informar, de forma clara, quais documentos ou informações são solicitados, a finalidade e o fundamento legal de cada exigência, além do prazo, da forma de atendimento e das consequências previstas em caso de descumprimento.

O projeto também estabelece que novas solicitações de documentos relativas à mesma etapa do processo deverão ser justificadas. De acordo com o texto, elas poderão ocorrer quando houver fatos novos, informações decorrentes da documentação apresentada ou erros e omissões identificados na análise anterior.

A proposta proíbe a repetição de exigências já atendidas. A exceção prevista é para situações em que haja necessidade fundamentada de atualização, verificação de autenticidade ou esclarecimento de inconsistências.

Outro dispositivo determina que falhas ou omissões cometidas exclusivamente pela administração pública não sejam atribuídas ao cidadão como descumprimento de uma intimação anterior. O texto mantém os procedimentos especiais previstos na legislação.

Na justificativa, Lucas Calil afirma que solicitações documentais sucessivas podem prolongar a análise dos requerimentos, gerar retrabalho e provocar custos desnecessários. Segundo o parlamentar, a iniciativa busca ampliar a eficiência, a transparência, a previsibilidade e a segurança jurídica dos procedimentos administrativos, sem impedir as diligências necessárias à análise dos processos.

Caso seja aprovado e sancionado, o projeto prevê que a nova lei entre em vigor 60 dias após a publicação.

Redação

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