Texto prevê mudanças em leis de habitação, regularização urbana e saneamento; proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 378/23, que amplia o apoio à regularização fundiária, ao saneamento básico e à melhoria da infraestrutura em assentamentos informais ocupados por famílias de baixa renda.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo deputado Duda Ramos (Pode-RR), relator da proposta de autoria do deputado Max Lemos (União-RJ). O substitutivo reúne o projeto principal e quatro das cinco iniciativas analisadas em conjunto.
A proposta altera a Lei 11.124/05, que criou o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, para incluir expressamente a regularização fundiária e urbanística entre os objetivos das ações voltadas à população de menor renda.
Também estão previstas mudanças na Lei 13.465/17, que trata da regularização fundiária urbana e rural, e na Lei 11.445/07, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.
Entre as medidas, o texto permite, mediante anuência do município, que prestadores de serviços de água e esgoto implantem infraestrutura em áreas destinadas à regularização fundiária urbana. O substitutivo ainda prioriza a prestação de serviços de saneamento em núcleos urbanos informais de interesse social e prevê o mapeamento das localidades que ainda não contam com esse atendimento.
Na justificativa apresentada para o substitutivo, Duda Ramos afirmou que as propostas têm como objetivo promover melhorias urbanísticas, habitacionais e de infraestrutura básica em núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda.
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Para entrar em vigor como lei, o texto ainda precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.




