Texto altera a Lei de Execução Penal e ainda precisa passar por outras comissões, pelo Plenário da Câmara e pelo Senado
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou um substitutivo que inclui o trabalho doméstico e as tarefas de cuidado entre as atividades que podem ser consideradas para a remição da pena. A proposta altera a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) e ainda seguirá em tramitação no Congresso.
O texto aprovado é um substitutivo da deputada Benedita da Silva (PT-RJ) ao Projeto de Lei 1028/24, apresentado pela deputada Erika Hilton (Psol-SP). A proposta original previa o reconhecimento do cuidado com filhos, idosos e pessoas com deficiência. O substitutivo ampliou o conceito para incluir o chamado trabalho de reprodução social, relacionado à manutenção da vida, da economia e da rotina doméstica.
Pela regra atual, a pessoa condenada que cumpre pena nos regimes fechado ou semiaberto pode remir um dia de pena a cada três dias de trabalho ou a cada 12 horas de estudo. Pelo texto aprovado, o trabalho doméstico e de cuidado será considerado, de forma presumida, como uma jornada de 8 horas diárias para o cálculo da remição.
A medida também alcança mulheres que cumprem prisão domiciliar especificamente em razão do cuidado com os filhos. Nesse caso, elas poderão solicitar a remição da pena levando em conta as atividades domésticas realizadas em casa.
No relatório, Benedita da Silva afirmou que o sistema carcerário brasileiro foi pensado majoritariamente para homens e que isso tornaria invisível a realidade das mulheres presas. Segundo a deputada, a proposta reconhece não apenas o cuidado direto de dependentes, mas também atividades não remuneradas ligadas à gestão familiar, ao apoio emocional e físico e à manutenção do lar.
O relatório menciona que o reconhecimento do trabalho materno e doméstico para fins de remição já começou a ser aplicado por algumas varas judiciais, a partir de pedidos de instituições como a Defensoria Pública do Paraná.
A proposta será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto também está sujeito à apreciação do Plenário da Câmara. Para entrar em vigor como lei, precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
