Trabalhador pode perder multa de 40% do FGTS, saque do fundo e seguro-desemprego; empresa tem 10 dias para pagar a rescisão
O pedido de demissão em dezembro não elimina o direito ao 13º salário proporcional nem às férias proporcionais. O trabalhador, porém, não recebe a multa de 40% sobre o FGTS, não pode sacar o fundo por esse motivo e não tem acesso ao seguro-desemprego.
Quem trabalhou durante todo o ano de 2026 recebe o 13º salário integral na rescisão. Para o cálculo proporcional, cada mês corresponde a 1/12 do salário, e dezembro entra na conta quando o contrato termina no dia 15 ou depois. Nesse caso, o trabalhador recebe 12/12. Se o contrato acabar antes de 15 de dezembro, o mês não é considerado, e o pagamento fica em 11/12.
O aviso prévio trabalhado também entra nessa contagem. Assim, quem comunica a saída no início de dezembro e cumpre os 30 dias pode completar o ano com direito ao 13º integral. A primeira parcela do benefício, caso tenha sido paga em novembro, é descontada do valor da rescisão. Também incidem INSS e, se for aplicável, Imposto de Renda.
Entre as verbas devidas estão o saldo de salário dos dias trabalhados no mês da saída, o 13º proporcional, as férias vencidas acrescidas de um terço, quando houver, e as férias proporcionais com adicional de um terço. O conteúdo também aponta o direito a horas extras, adicionais e comissões pendentes. A referência apresentada para as férias proporcionais é a Súmula 261 do Tribunal Superior do Trabalho.
No pedido de demissão, não são devidos o aviso prévio indenizado, a multa de 40% sobre o saldo do FGTS, o saque do fundo e o seguro-desemprego. O trabalhador precisa avisar a empresa com 30 dias de antecedência e cumprir o período, salvo se houver dispensa. Se não cumprir, a empresa pode descontar o salário correspondente aos dias não trabalhados, conforme a regra citada no artigo 487 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Também podem ser descontados INSS e Imposto de Renda incidentes sobre salário e 13º, a primeira parcela do 13º já paga, adiantamentos de salário, vale e empréstimo consignado autorizados por escrito. Danos causados pelo empregado podem ser descontados quando houver acordo escrito ou dolo. Não podem ser abatidos o 13º salário, as férias proporcionais, o uniforme ou o equipamento de trabalho, ressalvadas as situações de dano previstas.
A empresa tem 10 dias corridos, contados do fim do contrato, para pagar as verbas e entregar os documentos da rescisão. Em caso de atraso, o conteúdo atribui ao empregador uma multa no valor de um salário, além de multa administrativa. A homologação no sindicato deixou de ser obrigatória em 2017, mas o trabalhador pode procurar o sindicato ou a Justiça do Trabalho se identificar erros, no prazo de até dois anos após a saída.
As regras mencionadas são relacionadas à Lei 4.090/1962, ao Decreto 57.155/1965 e aos artigos 462, 477 e 487 da CLT.
