Decisão provisória mantém, por enquanto, isenções e descontos previstos na cobrança; caso será analisado pelo Órgão Especial do TJGO
Mais de 200 mil famílias podem ser afetadas caso sejam alteradas as regras de isenção e desconto da Taxa de Limpeza Pública (TLP), conhecida como taxa do lixo, em Goiânia. A possibilidade foi discutida por vereadores após uma decisão judicial questionar dispositivos usados no cálculo do tributo.
Em 2026, o município concedeu isenção a 209.296 unidades imobiliárias. Segundo a administração municipal, o benefício representa R$ 56,3 milhões neste ano. A legislação também prevê descontos de até 75% no valor da cobrança.
O impasse envolve uma decisão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que declarou inconstitucionais dispositivos relacionados à fórmula de cálculo da TLP. Na segunda-feira (26), porém, a Prefeitura obteve uma decisão favorável que suspendeu os efeitos do acórdão até a análise dos embargos de declaração pelo Órgão Especial do tribunal.
Com a decisão provisória, permanecem temporariamente em vigor as regras questionadas, incluindo as que permitem descontos e isenções. Ainda não há definição definitiva sobre o desfecho da disputa. A cobrança integral para quem atualmente tem isenção também não foi estabelecida pela decisão mais recente.
Na Câmara Municipal de Goiânia, parlamentares defenderam a manutenção do modelo atual e criticaram a ação apresentada pela vereadora Aava Santiago (PSB). O vereador Welton Lemos afirmou que a eventual perda dos mecanismos de subsídio e isenção pode prejudicar contribuintes considerados mais vulneráveis. Ele estimou em R$ 806 milhões por ano o custo dos serviços de limpeza urbana e disse que a Prefeitura subsidia parte significativa dessas despesas.
O vereador Sargento Novandir afirmou que a população precisa compreender o alcance da decisão judicial. Ele também criticou a possibilidade de mudanças nos benefícios concedidos atualmente. Pedro Azulão Jr. defendeu a manutenção das regras e afirmou que a Câmara e a Prefeitura buscam uma alternativa para evitar prejuízos aos contribuintes.
A administração municipal sustenta que a TLP tem respaldo na legislação e em entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF). O município também argumenta que a arrecadação é importante para financiar os serviços de limpeza urbana e que uma eventual redução de receita pode pressionar o orçamento e limitar investimentos.
A taxa foi criada e aprovada em 2024, durante a gestão anterior. No ano passado, a atual administração alterou a fórmula de cálculo, segundo a Prefeitura, com o objetivo de reduzir o impacto financeiro da cobrança sobre a população. O recurso apresentado pelo município busca manter os dispositivos que autorizam descontos, isenções e subsídios orçamentários. O caso ainda depende da análise dos embargos de declaração pelo Órgão Especial do TJGO.
