Entidade afirma que a PEC 221/2019 reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas e estima custo adicional de R$ 4,1 bilhões para o agronegócio do Paraná
Segundo reportagem publicada no portal Canal Rural, o Sistema Federação da Agricultura do Estado do Paraná (FAEP) mantém diálogo com a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) para propor uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra mudanças previstas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019. A proposta acaba com a escala de trabalho 6×1 e reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas.
De acordo com a FAEP, um dos pontos questionados é a exclusão, do limite de jornada e do controle de ponto, de trabalhadores com diploma de nível superior e remuneração superior a 2,5 vezes o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A entidade sustenta que a diferenciação baseada em escolaridade e renda pode violar o princípio constitucional da isonomia.
O presidente do Sistema FAEP, Ágide Eduardo Meneguette, afirmou que a criação de categorias distintas de trabalhadores, com direitos diferentes em relação à jornada, seria incompatível com o tratamento isonômico previsto na Constituição. A eventual ação deverá ser apresentada pela CNA, enquanto a federação paranaense pretende fornecer informações sobre a realidade do setor agropecuário no estado.
A FAEP também criticou a tramitação da proposta no Congresso. Meneguette questionou a rejeição conjunta de 36 emendas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e classificou a aprovação como uma decisão de caráter eleitoral. Essa avaliação é atribuída ao presidente da entidade.
Além do questionamento jurídico, um levantamento do Departamento Técnico e Econômico (DTE) da FAEP estima que a redução da jornada poderá gerar R$ 4,1 bilhões em custos adicionais ao agronegócio do Paraná, considerando salários e encargos necessários para compensar a diminuição das horas trabalhadas. Segundo a federação, seriam necessárias aproximadamente 107 mil novas contratações no estado para manter as operações do setor.
A entidade afirma que a dificuldade de contratação de trabalhadores no campo pode ampliar os desafios de adaptação às novas regras, especialmente em atividades que dependem de mão de obra contínua. A FAEP também avalia que o aumento dos custos de produção poderá pressionar os preços dos alimentos. O material consultado não apresenta manifestação da CNA, do Congresso Nacional ou de outros setores sobre os questionamentos e estimativas da federação.
