PL 3066/26 altera a Lei da Liberdade Econômica e prevê sistema nacional de sandbox regulatório para novos negócios
O Projeto de Lei 3066/26, de autoria do deputado Josenildo (PDT-AP), prevê mudanças na Lei da Liberdade Econômica para reduzir a burocracia, ampliar a integração digital entre órgãos públicos e simplificar a aprovação de licenças. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
Uma das medidas previstas é proibir que o governo exija do cidadão ou do empreendedor documentos que já estejam disponíveis em bancos de dados oficiais. Para isso, as instituições públicas deverão compartilhar essas informações entre si.
O texto também propõe a criação de um sistema nacional de sandbox regulatório, definido como um espaço de testes com regras flexíveis para novos negócios. Nesse modelo, órgãos reguladores poderão autorizar o funcionamento experimental de determinadas atividades. De acordo com as informações divulgadas, esse mecanismo atualmente funciona de forma limitada, temporária e restrita a alguns setores, como o financeiro.
Segundo Josenildo, a proposta busca reduzir a burocracia e diminuir o chamado “custo Brasil”. Entre as medidas citadas estão a digitalização integral de processos administrativos, a interoperabilidade entre bases governamentais, a integração de sistemas públicos, o uso de assinaturas digitais e o acompanhamento eletrônico, em tempo real, de procedimentos administrativos.
O projeto prevê ainda a aprovação automática de licenças quando o órgão público não responder ao pedido do empreendedor dentro de um prazo razoável. A proposta informa que a Lei da Liberdade Econômica já permite a aprovação tácita em situações delimitadas, com condições e exceções.
Para atividades econômicas de baixo risco, o texto cria um padrão nacional unificado. Estados e municípios só poderão estabelecer exigências adicionais para o funcionamento desses negócios se comprovarem a existência de risco relacionado à atividade.
Outra medida é a criação do Ranking Nacional de Modernização Econômica, destinado a avaliar e comparar estados e municípios considerando o tempo médio de abertura de empresas, a digitalização administrativa e a facilidade de licenciamento.
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Desenvolvimento Econômico; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
