Texto apresentado pela Mesa Diretora altera o Regulamento Administrativo da Assembleia e ainda será analisado pela CCJ antes da votação em plenário
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) apresentou o Projeto de Resolução nº 23806/26, que propõe mudanças nas regras funcionais de servidores afastados por motivos de saúde. A medida prevê que a licença para tratamento médico não suspenda a contagem do tempo necessário à aquisição do quinquênio da licença-prêmio quando o servidor tiver uma das doenças graves previstas na Lei Federal nº 7.713/1988.
O projeto altera o Regulamento Administrativo da Alego, instituído pela Resolução nº 1.073/2001. De acordo com a proposta, o período de afastamento para tratamento de saúde continuará sendo considerado na contagem do tempo de serviço para a aquisição da licença-prêmio nos casos previstos no texto.
A matéria também modifica regras relacionadas a servidores efetivos que ocupam cargos em comissão ou funções especiais de confiança. O objetivo é ajustar os critérios para a manutenção da gratificação de representação durante afastamentos por licença médica, gestação, acidente em serviço ou acompanhamento de familiar doente.
Na justificativa, a Mesa Diretora afirma que as alterações pretendem evitar que o adoecimento resulte em penalização administrativa ou na perda de benefícios adquiridos ao longo da carreira. O texto também busca harmonizar regras internas e eliminar sobreposições na legislação administrativa da Casa.
O Projeto de Resolução nº 23806/26 foi encaminhado para análise técnica e jurídica da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Depois dessa etapa, a proposta ainda deverá seguir para votação em plenário.




