Proposta enviada pela Governadoria altera lei que criou o Fundo de Equalização para o Empreendedor; texto recebeu 21 votos favoráveis na primeira votação
O projeto de lei nº 18491/26, enviado pela Governadoria, foi aprovado em primeira votação com 21 votos favoráveis e avançou para a segunda análise. A proposta altera a Lei Complementar nº 160, de 29 de dezembro de 2020, que instituiu o Fundo de Equalização para o Empreendedor (Fundeq).
A medida pretende conferir maior flexibilidade operacional à Agência de Fomento de Goiás S/A (GoiásFomento), gestora do Fundeq. De acordo com a justificativa da proposta, a alteração busca preservar a finalidade do fundo e fortalecer a atuação da instituição.
A GoiásFomento é descrita no texto como principal agente financeiro executor das políticas públicas de crédito e responsável por coordenar a operacionalização das linhas financiadas pelo Fundeq.
Segundo a proponente, o fundo se consolidou como instrumento de fomento ao empreendedorismo e ao microcrédito, além de contribuir para o desenvolvimento econômico de Goiás. A justificativa afirma ainda que a evolução das políticas públicas voltadas à ampliação do acesso ao crédito e ao fortalecimento da atividade produtiva demonstra a necessidade de atualizar o marco legal do fundo público.
O projeto ainda precisa ser submetido à segunda votação antes de seguir para as etapas posteriores de tramitação. A fonte não apresenta, no conteúdo fornecido, detalhes sobre as mudanças específicas nos dispositivos da Lei Complementar nº 160 nem informa a data da próxima análise.
