Projeto prevê descontos de até 80% sobre juros e multas e segue para segunda votação no Plenário
A Comissão de Finanças da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, na segunda-feira, 26, o projeto do Refis 2026, programa de renegociação de dívidas relacionado à Semana da Regularização e Conciliação da Justiça junto à Prefeitura de Goiânia. A proposta ainda precisa passar por segunda votação no Plenário.
O projeto foi aprovado pelo colegiado presidido pelo vereador Welton Lemos (Novo). A segunda e última votação no Plenário estava prevista para terça-feira, 27. A expectativa registrada era de que a matéria fosse votada no dia 28 e, posteriormente, encaminhada ao prefeito Sandro Mabel (UB) para sanção.
Antes de chegar à Comissão de Finanças, a proposta havia sido aprovada, na quarta-feira, 21, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), com parecer favorável do vereador Bruno Diniz (MDB). No dia 22, o texto passou pela primeira votação no Plenário da Câmara.
O programa permite a regularização de créditos tributários, fiscais e não tributários vencidos até 31 de agosto de 2026, estejam ou não inscritos em dívida ativa, ajuizados ou em cobrança administrativa. Os descontos incidem sobre juros de mora, multas moratórias e multas punitivas. Multas de trânsito não estão incluídas.
A adesão fica restrita a contribuintes cujo montante consolidado dos débitos elegíveis não ultrapasse R$ 1 milhão por CPF ou CNPJ. Para pagamento à vista, o desconto previsto sobre juros e multas é de 80%. No parcelamento, o valor mínimo de cada parcela será de R$ 100 para pessoas físicas e de R$ 300 para pessoas jurídicas.
Os descontos previstos são de 70% para pagamentos entre 2 e 10 parcelas; 65% entre 11 e 20 parcelas; 60% entre 21 e 30 parcelas; 50% entre 31 e 40 parcelas; e 40% entre 41 e 60 parcelas.
Segundo os dados apresentados no projeto, o estoque total de dívidas potencialmente abrangidas chega a R$ 7.428.522.999,72. Desse montante, R$ 5.247.701.544,30 correspondem ao principal dos créditos e R$ 2.180.821.455,42 a juros e multas passíveis de renegociação.
A Semana da Regularização e Conciliação da Justiça está prevista para ocorrer entre os dias 3 e 6 de novembro.
