Proposta em análise na Câmara prevê divulgação de tarifas, formas de pagamento e canais de atendimento pelas concessionárias
O Projeto de Lei 1549/26 exige campanha informativa com antecedência mínima de 90 dias antes da instalação de praça de pedágio e do início da cobrança de tarifas em rodovias federais. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
Pelo texto, a campanha deverá apresentar as datas de início da cobrança, as tarifas, as formas de pagamento e os canais de atendimento aos usuários. A responsabilidade será da concessionária da rodovia, que também deverá enviar aos motoristas simulações de cobrança e de multa.
Na justificativa, o deputado Alencar Santana (PT-SP) afirmou que a medida busca promover a conscientização e evitar punições desproporcionais em situações de desconhecimento ou de adaptação inicial ao novo sistema.
O projeto também prevê isenção de pedágio para o motorista que trafegar exclusivamente dentro dos limites do município onde mora. O benefício não se aplicará quando a viagem ultrapassar a divisa municipal ou envolver trecho intermunicipal da rodovia.
No sistema de livre passagem, conhecido como free flow, o usuário que não pagar a tarifa no prazo fixado receberá notificação e advertência na primeira ocorrência. As penalidades só poderão ser aplicadas a partir da segunda infração, com garantia de ampla defesa.
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto ainda precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
