Colegiado também analisou propostas sobre crédito para inovação, previdência estadual, educação e estrutura administrativa
A Comissão Mista da Assembleia Legislativa de Goiás aprovou nove matérias durante reunião realizada na terça-feira, 13, e marcou para o dia 21, às 14 horas, uma audiência pública sobre mudanças na forma de cálculo da Taxa Judiciária em processos cíveis. Três votações foram adiadas após pedidos de vista.
Sob a presidência do deputado Wagner Camargo Neto (Solidariedade), o colegiado analisou projetos de iniciativa da Governadoria, do Tribunal de Justiça de Goiás, de parlamentares e de outros órgãos estaduais. As propostas sobre alterações nos fundos financeiros dos regimes próprios de previdência de servidores e militares e na Secretaria de Estado da Administração ficaram pendentes de análise após pedidos de vista.
Entre os projetos aprovados está o de número 18874/26, da Governadoria, que prevê a abertura de crédito especial de R$ 9.649.400,00 para a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Conforme a justificativa apresentada, os recursos serão destinados à estruturação inicial da Agência Goiana de Promoção de Investimentos, Competitividade e Inovação e do Centro Profissionalizante Paulo Vargas. A proposta teve relatório favorável do deputado Issy Quinan (MDB).
Também recebeu parecer favorável o projeto 18491/26, que altera o Fundo de Equalização para o Empreendedor (Fundeq), criado pela Lei Complementar nº 160/20. Segundo a proposta, a mudança busca ampliar a flexibilidade operacional do fundo, manter sua finalidade e fortalecer a atuação da GoiásFomento. O relatório foi apresentado pelo deputado Virmondes Cruvinel (União Brasil).
O projeto 19925/26, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, teve pedido de vista coletivo. A matéria trata da alteração da forma de cálculo da Taxa Judiciária incidente sobre processos cíveis no Judiciário estadual. A audiência pública sobre o tema será realizada na Sala das Comissões Júlio da Retífica, com participação prevista de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás.
Outro texto aprovado foi o projeto de lei complementar 17828/26, que regulamenta o pagamento de abono de permanência a integrantes do Ministério Público de Goiás. A proposta altera dispositivos das Leis Complementares Estaduais nº 25/98 e nº 22.965/24.
A Comissão Mista também aprovou o projeto 18871/26, que modifica a estrutura das funções comissionadas de assessoramento contábil do Executivo estadual. Segundo a justificativa atribuída ao governador Daniel Vilela (MDB), a medida pretende fortalecer a Rede de Contabilidade de Goiás, valorizar os profissionais responsáveis pelas informações contábeis e fiscais e contribuir para reduzir o déficit de contadores no serviço público.
Entre as demais matérias aprovadas estão a proposta 18877/26, que denomina Edenval Ramos Caiado um palácio estadual localizado na Avenida Anhanguera, no Setor Central de Goiânia; o projeto 18872/26, que cria o Colégio Estadual Luiz Dias Paes Leme, em Aragarças; e a alteração das regras de ingresso no Curso de Habilitação de Oficial do Quadro de Oficiais Especialistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.
O colegiado também aprovou o projeto 18875/26, que autoriza o Estado a receber dois imóveis para a construção da sede do Batalhão de Polícia Militar Rural de Santa Rita do Novo Destino, no Vale do São Patrício. Foi aprovada ainda a inclusão de Campestre de Goiás na Região Metropolitana de Goiânia, com alteração da Lei Complementar nº 139/18.
Entre as matérias retiradas de votação por pedidos de vista está a de número 18870/26, sobre fundos financeiros dos regimes próprios de previdência dos servidores e militares e a Secretaria de Estado da Administração. O projeto 20631/26, da Secretaria de Estado da Educação, também ficou pendente e trata da correção do nome do Colégio Estadual Dom José Francisco Versiani Velloso.
Na mesma data, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação redistribuiu cinco projetos para relatoria. Entre eles estão a declaração de utilidade pública da Loja Simbólica Vale do Rio Claro, em Montes Claros de Goiás; a criação da Rede Estadual de Acolhimento e Cuidado a Pessoas com Transtorno do Jogo no Sistema Único de Saúde; e propostas para incluir no calendário estadual a Semana de Difusão da Cultura Armênia e o Passeio Ciclístico de Cromínia.
