Substitutivo ao PL 170/25 estende de 30 para 60 dias o período para apresentação de planos de renegociação; proposta ainda será analisada por outras comissões e pelo Senado
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que amplia de 30 para 60 dias o prazo para credores apresentarem planos de renegociação da dívida em processos de recuperação judicial.
O texto também dispensa a elaboração de laudo econômico-financeiro pelos credores quando o documento já constar no processo. A proposta altera a Lei de Falências.
Foi aprovado o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Lucas Ramos (PSB-PE), ao Projeto de Lei 170/25, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP).
Na versão analisada pela comissão, Ramos retirou um dispositivo do texto original que previa prazo de 90 dias e dispensava os credores de comprovar a viabilidade do plano de renegociação. Segundo a justificativa apresentada pelo relator, a retirada integral dessas exigências poderia eliminar tanto a necessidade de laudos técnicos quanto a demonstração da viabilidade econômica e da estruturação dos meios de recuperação.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor como lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
