Medidas previstas incluem anistia de débitos tributários federais, licitações exclusivas e mudanças no acesso a compras públicas
O governo federal sancionou, em cerimônia realizada no Palácio do Planalto, a lei complementar que institui o Prospera MEI. Segundo as informações divulgadas, o programa eleva progressivamente o limite de faturamento anual dos microempreendedores individuais, amplia a possibilidade de contratação e prevê medidas para renegociação de dívidas e participação em compras públicas.
A nova legislação, conforme divulgado, alcança um universo estimado em mais de 17 milhões de brasileiros formalizados como microempreendedores individuais (MEI). O presidente do Sebrae, Décio Lima, afirmou que a mudança no teto de faturamento atende a uma demanda do segmento e pode permitir que mais empreendedores permaneçam enquadrados no regime enquanto ampliam suas atividades.
O limite de receita bruta anual do MEI, fixado em R$ 81 mil desde 2018, será elevado para R$ 110 mil a partir de 1º de janeiro de 2027. O valor deverá chegar a R$ 140 mil em 2028.
A partir de 2027, o microempreendedor individual também poderá contratar até dois empregados. A regra atual, segundo as informações divulgadas, permite apenas um funcionário. Os contratados deverão receber o piso da categoria ou um salário mínimo.
O Prospera MEI prevê ainda anistia integral de débitos tributários federais. A medida inclui desconto de 100% sobre o valor principal, multas e encargos de dívidas constituídas até 13 de outubro de 2026. Como contrapartida, o MEI deverá manter o pagamento do boleto mensal, o DAS, em dia durante os seis meses seguintes à vigência da lei e desistir de eventuais ações judiciais em andamento.
Na área de compras públicas, a legislação institui licitações exclusivas para microempreendedores individuais em contratos de até R$ 32.746,06, valor de referência para 2026. Também está prevista a integração dos cadastros à plataforma Contrata+Brasil, com conexão entre órgãos públicos municipais, estaduais e federais e fornecedores locais.
As informações divulgadas mencionam ainda o Desenrola 3.0, descrito como uma iniciativa do governo federal para tratar de dívidas bancárias com participação de bancos. O material disponível termina antes da apresentação dos detalhes dessa medida.
