Proposta em análise na Câmara também veda banners e mensagens promocionais na interface exclusiva de assinantes
O Projeto de Lei 1474/26 propõe proibir a exibição obrigatória de anúncios em assinaturas e compras unitárias pagas de serviços de streaming. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
De acordo com a proposta, as plataformas não poderiam exibir anúncios antes, durante ou depois da reprodução do conteúdo contratado pelo consumidor. A vedação também alcançaria banners, pop-ups e mensagens promocionais na interface exclusiva do assinante.
O projeto é de autoria do deputado suplente Luciano Alves (PR), atualmente fora do exercício do mandato. Na justificativa, ele afirma que cobrar pela assinatura e impor publicidade obrigatória caracterizaria cobrança dupla pelo mesmo serviço.
A proposta permite a manutenção de planos gratuitos com anúncios. Essas modalidades, no entanto, não poderiam restringir os direitos dos consumidores que optassem por planos pagos sem publicidade.
O descumprimento das regras, caso o texto seja aprovado, ficaria sujeito às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, incluindo multa e suspensão da oferta. As empresas teriam 120 dias para se adequar às normas.
A matéria será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Comunicação; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o projeto ainda precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
