Proposta em análise na Câmara prevê observatórios, estímulo a investimentos privados e planos de ação quadrienais
O Projeto de Lei 2977/26 propõe a criação da Política Nacional de Incentivo à Tecnologia Assistiva e à Mobilidade Inclusiva, com medidas voltadas à autonomia, à empregabilidade e à mobilidade das pessoas com deficiência. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados e é de autoria da deputada Renata Abreu (Pode-SP).
O texto define tecnologia assistiva como o conjunto de recursos, produtos, equipamentos, estratégias, práticas e serviços destinados a promover a funcionalidade, a autonomia, a independência e a inclusão de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Uma das medidas previstas é a alteração do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01). A proposta estabelece que as cidades obrigadas a elaborar planos de rotas acessíveis também deverão criar Observatórios de Mobilidade Inclusiva. Esses órgãos deverão mapear e monitorar as condições de mobilidade das pessoas com deficiência e os planos de rotas acessíveis.
De acordo com o texto, os dados produzidos pelos observatórios poderão ser usados para aprimorar políticas públicas e orientar investimentos em infraestrutura acessível.
O projeto também altera a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/15) para prever estímulo a investimentos do setor privado na adaptação de postos de trabalho, na oferta de tecnologia assistiva e na capacitação de equipes para a inclusão de pessoas com deficiência.
Entre os objetivos da política estão facilitar o acesso a crédito especializado para usuários de tecnologia assistiva, inclusive por meio de linhas subsidiadas; simplificar a importação dessas tecnologias, especialmente em procedimentos alfandegários e sanitários; fomentar a pesquisa e a produção nacional; e eliminar ou reduzir a tributação da cadeia produtiva e da importação.
A proposta também prevê facilitar a inclusão de novos recursos no rol de produtos distribuídos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e por outros órgãos públicos. O texto inclui ainda a ampliação de serviços de diagnóstico, intervenção precoce, habilitação e reabilitação profissional, além do mapeamento e monitoramento da acessibilidade de calçadas, prédios públicos e transporte coletivo.
A política seria organizada por planos de ação quadrienais, com avaliação bianual dos resultados. Caberia à União apoiar planos locais, firmar convênios e oferecer apoio técnico e financeiro aos demais entes federados. A participação das pessoas com deficiência, individualmente ou por meio de organizações, seria assegurada na elaboração, na implementação e no controle das políticas.
As despesas seriam custeadas por recursos da União, com possibilidade de complementação por convênios, fundos setoriais e cooperação internacional. O funcionamento da política dependeria de regulamentação do governo federal.
Na justificativa, Renata Abreu afirmou que a proposta busca aprimorar recursos, produtos, equipamentos e metodologias disponíveis às pessoas com deficiência, além de ampliar a consciência social sobre a inclusão e reduzir práticas capacitistas no mercado de trabalho. O projeto será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Desenvolvimento Urbano e pelas demais comissões responsáveis pela tramitação.
