Resolução Conjunta 21, de 22 de outubro de 2026, estabelece exigências para segurança, consentimento e governança, com foco em clientes pessoas jurídicas
O Conselho Monetário Nacional (CMN) e o Banco Central (BC) aprovaram novas regras para contratos de parceria no Open Finance e para o compartilhamento de dados por clientes pessoas jurídicas. As mudanças estão previstas na Resolução Conjunta 21, de 22 de outubro de 2026.
A norma altera a regulamentação do Open Finance e define com mais precisão as responsabilidades das instituições e entidades envolvidas no tratamento de informações. Entre as mudanças está o detalhamento do conceito de instituição integradora, que passa a ser a participante do sistema responsável por receber dados, mediante consentimento do cliente, e transmiti-los a uma entidade parceira.
Antes de firmar a parceria, a instituição integradora deverá avaliar se a entidade interessada tem capacidade para cumprir a regulamentação, proteger os dados e manter controles adequados. Essa capacidade deverá ser atestada por auditor independente registrado na Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
A resolução também estabelece novas exigências para o consentimento. A autorização deverá ser expressa, obtida no ambiente da instituição integradora e concedida individualmente para cada entidade parceira. Os contratos deverão prever medidas para interromper o compartilhamento em caso de incidente de segurança ou de limitações ao cumprimento das normas.
O texto proíbe o substabelecimento da parceria e o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos por meio do contrato. Também reforça requisitos relacionados a segurança, privacidade e governança.
Outra mudança trata da futura implementação dos fluxos de aprovação desacoplados. Nesse modelo, a solicitação de consentimento poderá ocorrer no ambiente da instituição receptora, enquanto a aprovação será feita posteriormente no ambiente da instituição transmissora, sem redirecionamento automático. As duas etapas poderão ocorrer em momentos diferentes e, quando aplicável, ser realizadas por usuários distintos.
De acordo com o Banco Central, a alteração considera situações em que a contratação de um serviço e sua aprovação dependem de representantes diferentes ou de etapas internas de autorização em empresas. A regulamentação permite que padrões técnicos sejam definidos pela governança do Open Finance, com requisitos de segurança, integridade e transparência.
O diretor de Regulação do BC, Gilneu Vivan, afirmou que o aperfeiçoamento busca esclarecer as responsabilidades dos participantes, reforçar as salvaguardas para o uso dos dados e criar condições para jornadas mais adequadas à realidade das empresas. A implementação dos fluxos de aprovação desacoplados foi indicada como futura, sem cronograma informado no conteúdo divulgado.
