Texto do deputado Cabo Gilberto Silva restringe benefício à renda vinculada às corporações e prevê entrega obrigatória da declaração anual
O Projeto de Lei 2966/26, em análise na Câmara dos Deputados, propõe isentar do Imposto de Renda da Pessoa Física policiais e bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal, além de guardas municipais. A medida ainda depende da tramitação no Congresso Nacional e não está em vigor.
De acordo com as informações divulgadas pela Câmara dos Deputados, a isenção prevista no projeto alcançaria apenas os rendimentos relacionados à atividade exercida nas corporações. Estariam incluídos salários, gratificações e aposentadorias.
Outras fontes de renda permaneceriam sujeitas à cobrança do imposto. Entre elas estão ganhos obtidos com trabalhos civis, aluguéis, aplicações financeiras e pensões.
O autor da proposta, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), afirma que o objetivo é reconhecer o risco de vida e o regime de trabalho dos profissionais de segurança pública. Na justificativa, o parlamentar defende que situações consideradas diferentes recebam tratamento tributário distinto.
Mesmo com a eventual isenção, os agentes continuariam obrigados a apresentar a declaração anual do Imposto de Renda. Os valores não tributados deverão ser informados em campo próprio, para controle do governo, conforme o texto divulgado.
O projeto também determina que o governo apresente, no prazo de 90 dias, o impacto orçamentário da medida e indique ações de compensação. Segundo Cabo Gilberto Silva, o custo da valorização dos agentes de segurança deve ser tratado por meio de diálogo fiscal.
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
