Texto da MP 1.376/2026 ainda precisa ser votado pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado para continuar em vigor
A comissão mista do Congresso Nacional aprovou o parecer do deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS) sobre a Medida Provisória 1.376/2026, que trata da renegociação de dívidas rurais. O texto propõe alterações na medida e deve ser analisado pelos plenários da Câmara e do Senado.
A proposta autoriza a criação de linhas de crédito para que produtores rurais quitem ou amortizem dívidas de financiamentos agrícolas e de Cédulas de Produto Rural (CPRs). O texto também permite que a União participe de um fundo garantidor para operações de crédito rural de produtores afetados por eventos climáticos adversos.
A votação no Congresso Nacional precisa ser concluída até quarta-feira (11). Caso não seja aprovada dentro do prazo, a medida provisória perde a validade.
Entre as mudanças previstas no parecer está a ampliação das operações que podem ser incluídas na renegociação. O texto permite enquadrar operações de custeio, comercialização e industrialização que estejam em dia, sem exigir renegociação ou prorrogação anterior. A proposta também contempla determinadas CPRs com liquidação financeira.
O parecer prevê ainda o uso de laudos técnicos coletivos para comprovar perdas de produtores enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e no Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp).
Nas áreas de atuação da Sudam, da Sudene e da Sudeco, a proposta reduz os percentuais mínimos de perda de renda exigidos: de 30% para 25% nas condições gerais e de 40% para 35% nas condições especiais.
Na modalidade geral, os limites de crédito variam conforme o enquadramento do produtor. Para o Pronaf, o limite é de até R$ 400 mil, com juros de 6% ao ano. Para o Pronamp, chega a R$ 2 milhões, com juros de 9% ao ano. Os demais produtores podem contratar até R$ 4 milhões, com juros de 12% ao ano.
O prazo de pagamento pode chegar a oito anos, com a primeira amortização do principal prevista para dois anos após a contratação.
Para produtores com perdas mais severas, o parecer mantém condições especiais. O enquadramento exige prejuízos causados por eventos climáticos em três ou mais safras entre 2019 e 2025, com redução mínima de 40% da renda bruta agropecuária esperada. Nessa modalidade, os limites são de até R$ 500 mil para o Pronaf, R$ 2,5 milhões para o Pronamp e R$ 8 milhões para os demais produtores. O texto prevê juros anuais de 5% para uma das categorias e de 8% para outra, mas o trecho disponibilizado não informa a taxa correspondente à terceira categoria.
