Projeto prevê que plataformas comuniquem ao colegiado, em até 24 horas, decisões tomadas sem ordem judicial; conselheiros apontaram dificuldades operacionais
O Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional discutiu, nesta segunda-feira (9), o projeto de lei (PL) 3283/25, do senador Esperidião Amin (PP-SC), que prevê a comunicação ao colegiado sobre retiradas de conteúdos da internet feitas por plataformas digitais sem ordem judicial.
Pela proposta, as plataformas teriam de informar as decisões em até 24 horas. A medida tem o objetivo de ampliar a transparência sobre os critérios de moderação e evitar remoções excessivas que possam comprometer a liberdade de expressão.
Durante a reunião, conselheiros questionaram a capacidade operacional do CCS para receber e analisar as notificações. O consultor legislativo do Senado Dilson do Carmo Lima Ferreira, convidado a examinar o texto, apontou que o projeto não define com clareza quais tipos de bloqueio deveriam ser comunicados, quais provedores estariam sujeitos à obrigação e como as informações seriam distribuídas entre os órgãos destinatários. Também observou que não há previsão de sanções para o descumprimento.
Segundo levantamento citado pelo consultor, a Meta registra cerca de 32 mil bloqueios de conteúdos por dia. Na avaliação apresentada durante o debate, o volume poderia dificultar o processamento das informações pelos órgãos envolvidos, além de gerar custos de adaptação para as empresas e riscos relacionados à proteção de dados pessoais, especialmente de crianças e adolescentes.
Como alternativa ao envio de notificações individuais, Ferreira sugeriu que as plataformas fossem obrigadas a produzir relatórios periódicos de transparência, com dados sobre critérios e procedimentos de remoção. Esses documentos poderiam ser analisados por um órgão com estrutura de fiscalização, como a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
A conselheira Rita Freire afirmou que a proposta, na forma atual, praticamente inviabilizaria as atividades do Conselho. A presidente do CCS, Patrícia Blanco, também questionou a atribuição de uma função de recebimento de notificações sem que o colegiado tenha condições de analisá-las.
O Conselho não deliberou sobre o projeto e deve retomar o tema na próxima reunião. No encontro, também foi discutido um estudo da Unesco sobre modelos de remuneração do conteúdo jornalístico utilizado por grandes plataformas digitais. O trabalho foi apresentado pela conselheira Carla Egydio e trata de dificuldades de sustentabilidade do jornalismo relacionadas, entre outros fatores, à migração da publicidade para as plataformas e à redução do acesso direto aos veículos.
